7.1. Tratam os autos sobre a análise do Ato de concessão de Aposentadoria por Invalidez, com proventos integrais, por meio da Portaria nº 122/2020, de 06 de março de 2020, em favor da Sra. DELMA LOPES ABRÃO, ocupante do cargo de Professora, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Gurupi – TO.

 

7.2. O Parecer Técnico n° 1189/2021 – DIFAP (evento 37), manifesta novamente pela conversão dos autos em diligência, pelo que segue:

27. Assim sendo, opinamos no sentido de que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins decida por COVERTER NOVAMENTE OS AUTOS EM DILIGÊNCIA, para que no prazo regimental os responsáveis e, em compilo, a requerente, citação/intimação, inclusive por edital, para que instruam os autos com a opção da interessada, pela aposentadoria ou pelo cargo, já que a acumulação de dois cargos, Agente Administrativo e Aposentadoria de Professora não é permitido, nos termos do ar. 37, inciso XVI, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Constituição Federal. Devendo apresentar a essa Corte de Contas documento formalizado com a exclusão da aposentadoria ou exoneração do cargo. Salientamos que o ato em análise, acumulação de cargos públicos não permitido por lei sujeita-se a análise da ilegalidade e o não registro nesse Tribunal de Contas.

28. Sugerimos ainda que o Tribunal de Contas determine a gestora que realize a abertura do devido processo de apuração ilegal de remuneração e/ou proventos de cargos público conforme previsto nas leis do município e no prazo regimental comunicar a essa Corte de Contas quanto a decisão do devido procedimento, sob pena de responsabilidade. Assegurando à requerente o direito da ampla defesa e do contraditório.

29. Salientamos, que a Lei nº 8.112/1990 estabelece que, quando for detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade administrativa notificará o servidor para apresentar opção por um prazo fixado.

 

7.5. Ante o exposto, corroborando com o Parecer Técnico supracitado, DETERMINO o encaminhamento a Coordenadoria de Cartório de Contas, para que se proceda a CITAÇÃO da Sra. KÁRITA CARNEIRO PEREIRA SCOTTA, CPF: 888.766.751-91, Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi – GURUPI PREV, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documento formalizado com a exclusão da aposentadoria ou exoneração do cargo e realize a abertura do devido processo de apuração ilegal de remuneração e/ou proventos de cargos públicos perante as leis do município.

7.6. Determino a citação via edital do responsável, caso reste infrutífera a intimação por meio eletrônico, nos termos do art. 28, II c/c o art. 32, II da Lei Estadual nº 1.284/2001 e art. 205, V do RI-TCE/TO.

7.7. Após, à DIFAP, COREA e MPEjTCE, para as devidas manifestações.